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Mandado de Segurança e Liminar: Entenda!

mandado-de-seguranca-liminarO que é “mandado de segurança”?

Em uma visão simplista, poderia se dizer que, o “mandado de segurança” é um tipo de “ação judicial”, utilizado para proteger direito líquido e certo. Urge salientar que, esta não é uma definição jurídica, servindo, apenas, para dar um norte ao público geral.

Conveniente transcrever o artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009 – que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Quando não usar o mandado de segurança?

É importante notar que, para o mandado de segurança (MS), a lei trata do “direito líquido e certo”. Logo, o direito já deve ser comprovado ou evidente.

O que é uma liminar?

Em regra, o Autor da ação (impetrante do MS) precisa de uma decisão urgente, não sendo possível aguardar a sentença. Assim, o advogado insere na petição o “pedido liminar”, para que o juiz decida, de imediato.

A decisão liminar é provisória, sendo um tipo de “antecipação” dos efeitos. Em razão disso, poderá ser revogada a qualquer tempo.

A liminar guarda semelhanças com as chamadas “antecipação de tulela”, “tutela de urgência” e outras nomenclaturas. Em qualquer dos casos, há requisitos para a concessão, como evidência do direito, urgência etc.

Conclusão

O mandado de segurança é bastante utilizado, por exemplo, em concursos públicos, quando os candidatos são excluídos de forma ilegal ou arbitrária. A liminar, em tais casos, serve para garantir que o candidato continue no certame ou seja convocado para tomar posse.

Autor: Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, palestrante e articulista (pinheiro@advocaciapinheiro.com / (11) 2478-0590).

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